Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: https://www.consumidoronline.pt
Email: cimaal@mail.telepac.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
